A Câmara de Vereadores de Itabuna aprovou, na sessão plenária da ultima quarta-feira (30), em primeira discussão, o projeto de lei 23/09, que autoriza a Prefeitura a parcelar débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Para parcelar os débitos, o governo municipal precisa de empréstimo no valor de aproximadamente R$ 21 milhões, que será obtido junto à Caixa Econômica Federal e quitado em 137 parcelas mensais. De acordo com o projeto, as dotações específicas para cobrir a despesa serão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Vereadores apresentaram emendas à proposta do governo, com o objetivo de garantir o benefício efetivo ao servidor. Por essa razão, foram feitas algumas exigências, dentre elas a que assegura individualização dos depósitos nas contas dos funcionários, o que será rigorosamente fiscalizado
A Câmara aprovou a criação de uma comissão, eleita pelos servidores efetivos, tanto do Legislativo como do Executivo. Esse grupo ficará responsável pela apresentação de documentos e por acompanhar os créditos efetuados.
“Essa dívida foi adquirida pela irresponsabilidade dos últimos governos, mas o município precisa regularizar a situação para que obtenha a Certidão Negativa de Débito junto à União”, salienta o vereador Wenceslau Júnior (PC do B).
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