Somente duas informações devem ser divulgadas pelos municípios: nome e Número de Identificação Social dos beneficiários do Programa Bolsa Família
Os municípios devem disponibilizar a lista dos beneficiários do Programa Bolsa Família em locais de acesso público, e também pela internet.
O Art. 13 da Lei nº 10.836 de 09/01/2004, bem como o § 1o do art. 32 do Decreto nº 5.209 de 17/09/2004, estabelecem que a relação de beneficiários do Programa Bolsa Família deverá ser amplamente divulgada pelo Poder Público municipal e pelo Distrito Federal.
Essa ação fortalece o controle social local, e ajuda a corrigir possíveis irregularidades, além de contribuir para o acompanhamento das condicionalidades das famílias beneficiárias.
A Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) disponibiliza a relação de todos os beneficiários do Programa.
É importante ficar atento, pois só duas informações devem ser divulgadas: nome e o Número de Identificação Social (NIS) dos beneficiários. Não devem ser divulgadas informações pessoais como endereço, renda familiar e valor do benefício.
Os municípios devem disponibilizar a lista dos beneficiários do Programa Bolsa Família em locais de acesso público, e também pela internet.
O Art. 13 da Lei nº 10.836 de 09/01/2004, bem como o § 1o do art. 32 do Decreto nº 5.209 de 17/09/2004, estabelecem que a relação de beneficiários do Programa Bolsa Família deverá ser amplamente divulgada pelo Poder Público municipal e pelo Distrito Federal.
Essa ação fortalece o controle social local, e ajuda a corrigir possíveis irregularidades, além de contribuir para o acompanhamento das condicionalidades das famílias beneficiárias.
A Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) disponibiliza a relação de todos os beneficiários do Programa.
É importante ficar atento, pois só duas informações devem ser divulgadas: nome e o Número de Identificação Social (NIS) dos beneficiários. Não devem ser divulgadas informações pessoais como endereço, renda familiar e valor do benefício.
Caro João paulo, saudações!
ResponderExcluirAgradeço seu contato e o convite para essa parceria em linkar e divulgar as noticias de nossa querida bahia para todo mundo virtual.
Agradeço tambem o privilégio de estar entre suas referencias para leitura virtual. pode contar que faremos o mesmo, recomendando suas postagens como uma boa opção de leitura.
Grande abraço e votos de sucesso.
Ah, na oportunidade, por favor reproduza aí no seu blog as noticias de minha Camacan.
Atenciosamente, Dodô Ivan Nilton.